O município de Girau do Ponciano/AL entrou no radar dos órgãos de controle após o Instituto Transparência Nordeste identificar graves irregularidades no Portal da Transparência, especialmente na divulgação das despesas públicas.
A análise técnica revelou que as informações sobre gastos públicos estão inexistentes ou indisponíveis para acesso da população, além de falhas no sistema responsável pela execução orçamentária e financeira, que apresenta instabilidade e ausência de dados.
Na prática, isso impede que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado, comprometendo o controle social e abrindo margem para irregularidades na gestão dos recursos.
A situação configura violação direta ao princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), da Lei da Transparência (LC nº 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Diante das irregularidades, o caso foi formalmente encaminhado aos órgãos de controle.
O requerimento foi protocolado junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas sob o nº 11.2026.00001349-2, com pedido de apuração, responsabilização dos gestores e adoção de medidas corretivas.
A ausência de transparência nas despesas públicas não é apenas uma falha administrativa — é uma violação direta ao direito do cidadão de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Transparência não é opcional. É dever.