O Instituto Transparência Nordeste identificou uma situação de extrema gravidade no Portal da Transparência de Matriz de Camaragibe/AL: a página destinada às despesas públicas está completamente vazia.
Não há valores, não há datas, não há qualquer registro de execução orçamentária ou financeira disponível. A ausência é total e contínua, impedindo a população de saber como o dinheiro público está sendo utilizado.
Na prática, o município opera sem transparência sobre seus gastos, inviabilizando o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
A situação viola diretamente o artigo 37 da Constituição Federal, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, que exigem divulgação completa, atualizada e em tempo real.
Diante dos indícios, o Transparência Nordeste protocolou denúncia no Ministério Público de Alagoas, sob o nº 11.2026.00001355-9, instaurada em 17/04/2026, atualmente em andamento. O caso também foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para apuração das irregularidades.
A transparência não é opcional. É dever.
Informar é servir à democracia.