Licitações e contratos sem transparência em São José da Laje entram na mira do Ministério Público
O Transparência Nordeste identificou irregularidades na divulgação de informações sobre licitações e contratos administrativos no município de São José da Laje.
A análise do Portal da Transparência revela ausência, insuficiência e inconsistência de dados nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, além de dificuldades de acesso às informações, o que impede o acompanhamento das contratações públicas e compromete o controle social sobre o uso dos recursos.
As falhas incluem a não disponibilização adequada de processos licitatórios, contratos administrativos e seus respectivos aditivos, prejudicando a transparência ativa e a rastreabilidade das despesas públicas.
A omissão viola o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e descumpre normas como a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 14.133/2021, que exigem divulgação clara, completa e em tempo real dos atos administrativos.
Diante dos indícios, o Transparência Nordeste protocolou denúncia no Ministério Público de Alagoas, sob o nº 11.2026.00001354-8, instaurada em 17/04/2026, atualmente em andamento, além de requerimento junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Transparência não é opcional. É dever.
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