O Transparência Nordeste identificou ausência de informações sobre licitações e contratos administrativos no município de Traipu/AL.
A análise do Portal da Transparência e dos canais oficiais revela que não há dados disponíveis que permitam o acompanhamento das contratações públicas, impedindo o controle social sobre o uso dos recursos.
A omissão viola o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e descumpre normas como a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 14.133/2021.
Diante dos indícios, o Transparência Nordeste protocolou denúncia no Ministério Público de Alagoas, sob o nº 11.2026.00001356-0, instaurada em 17/04/2026 e atualmente em andamento, além de requerimento ao Tribunal de Contas do Estado.
Transparência não é opcional. É dever.
Informar é servir à democracia.