O Instituto Transparência Nordeste protocolou denúncia junto aos órgãos de controle para apurar possíveis irregularidades no cumprimento das normas de transparência pública pela Prefeitura de Porto de Pedras/AL.
A representação foi fundamentada em análise técnica realizada no Portal da Transparência do município, que identificou falhas na divulgação de informações sobre procedimentos licitatórios, incluindo ausência de atualização dos dados e falta de publicidade dos resultados dos certames.
Segundo o levantamento, as inconsistências comprometem a transparência ativa da gestão pública, dificultam o controle social e impedem o acompanhamento adequado da aplicação dos recursos públicos pela sociedade e pelos órgãos fiscalizadores.
Em tese, os fatos podem configurar violação ao princípio constitucional da publicidade, além de possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da Nova Lei de Licitações.
Na denúncia, o Instituto requer a instauração de procedimento de apuração, a notificação dos responsáveis e a adoção de medidas para regularização imediata do Portal da Transparência.
Número do protocolo:
📌 MP: 11.2026.00001340-4 – Denúncia
Os fatos serão analisados pelos órgãos competentes.
Informar é servir à democracia.