O Instituto Transparência Nordeste protocolou denúncia junto aos órgãos de controle para apurar possíveis irregularidades no cumprimento das normas de transparência pública pela Prefeitura de Olivença.
A denúncia tem como base análise técnica realizada no Portal da Transparência do município, onde foram identificadas falhas na disponibilização de informações essenciais, especialmente a ausência e/ou indisponibilidade de dados sobre despesas públicas e a falta de acesso efetivo à execução orçamentária e financeira municipal.
Segundo o levantamento, as irregularidades comprometem a transparência ativa da administração pública, dificultam o controle social e impedem que a população e os órgãos fiscalizadores acompanhem adequadamente a aplicação dos recursos públicos.
Os fatos podem configurar, em tese, violação ao artigo 37 da Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, que garantem a publicidade e o acesso amplo às informações públicas.
A denúncia requer a instauração de procedimento de apuração, notificação dos responsáveis e adoção de medidas para regularização imediata do Portal da Transparência.
Número do protocolo:
📌 MP: 11.2026.00001341-5 – Denúncia
Os fatos serão apurados pelos órgãos competentes.
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