O Instituto Transparência Nordeste formalizou denúncia após identificar possíveis irregularidades na disponibilização de informações públicas pela Prefeitura de Olho D’Água Grande/AL.
De acordo com o levantamento técnico realizado pela entidade, o Portal da Transparência do município apresenta limitações que comprometem o acesso da sociedade a dados essenciais da administração pública.
A representação destaca que consultas relacionadas à movimentação de despesas públicas estariam indisponíveis, impedindo o acompanhamento da execução financeira e orçamentária municipal.
Outro ponto levado aos órgãos fiscalizadores envolve a divulgação dos contratos administrativos, que, segundo a análise, apresenta desatualização e ausência de informações referentes aos exercícios mais recentes da gestão.
Também foram relatadas inconsistências na publicidade de documentos vinculados às contratações públicas, incluindo dados contratuais, registros complementares e atualizações obrigatórias previstas na legislação de transparência.
Para o Instituto, a situação reduz a efetividade do controle social e dificulta a fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos municipais.
A denúncia solicita apuração técnica dos fatos, verificação do cumprimento das normas de transparência ativa e adoção de providências para regularização integral do portal institucional.
📌 Número do MP: 11.2026.00001342-6 – Denúncia
O caso deverá ser analisado pelos órgãos competentes.
Acesso à informação pública é garantia legal da sociedade e dever permanente da administração pública.