O Instituto Transparência Nordeste protocolou denúncia junto aos órgãos de controle para apurar possíveis violações às normas de transparência pública por parte da Prefeitura de Major Izidoro/AL.
Entre os pontos questionados estão:
- ausência de informações sobre despesas públicas referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024;• inexistência ou indisponibilidade de acesso aos contratos administrativos do município;• falta de divulgação de instrumentos contratuais, aditivos e contratações realizadas;• possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação;• comprometimento do controle social e da fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Segundo o levantamento realizado pelo Instituto, o Portal da Transparência do município apresenta graves falhas na disponibilização de dados essenciais da gestão pública, dificultando o acompanhamento da execução orçamentária e financeira pela população e pelos órgãos fiscalizadores.
A denúncia requer a instauração de procedimento de fiscalização, notificação dos gestores responsáveis e adoção de medidas para regularização integral das informações públicas.
Também foi solicitado o envio e análise de documentos relacionados à execução orçamentária, despesas públicas e contratos administrativos do município.
Número do protocolo:📌 MP: 11.2026.00001344-8 – Denúncia
Os fatos ainda serão apurados pelos órgãos competentes.
Informar é servir a democracia.