O Transparência Nordeste identificou a ausência de dados sobre despesas públicas no Portal da Transparência de São Luiz do Quitunde/AL, no período de maio de 2024 a março de 2026.
A omissão dessas informações impede o acesso da população aos dados públicos e compromete o controle social sobre a aplicação dos recursos municipais.
A conduta configura descumprimento do princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de violar a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que exigem transparência ativa, contínua e acessível.
Diante dos indícios, o Transparência Nordeste protocolou representação no Ministério Público de Contas, registrada sob o nº 11.2026.00001359-2, instaurada em 17/04/2026, atualmente em andamento, com encaminhamento para apuração no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por meio da Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal.
A transparência não é opcional. É dever.
Informar é servir à democracia.