O Instituto Transparência Nordeste intensificou as ações de fiscalização sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Porto de Pedras (AL), após o recebimento de denúncias relacionadas à condução da previdência municipal.
Diante dos indícios apresentados, foi protocolado requerimento formal com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com o objetivo de obter dados detalhados sobre a estrutura, a situação financeira e, principalmente, a regularidade dos repasses previdenciários por parte da Prefeitura.
A solicitação foi encaminhada ao Poder Executivo Municipal, ao Instituto Municipal de Previdência (IMP), ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e à Ouvidoria.
FOCO NA REGULARIDADE DOS REPASSES
O foco da apuração está na verificação do cumprimento das obrigações legais relacionadas aos repasses previdenciários, tanto da parte patronal quanto das contribuições descontadas dos servidores.
A ausência, atraso ou inconsistência nesses repasses pode comprometer o equilíbrio financeiro do regime e colocar em risco o pagamento de aposentadorias e pensões.
DOCUMENTOS SOLICITADOS
Para subsidiar a análise, o Instituto requisitou acesso a documentos considerados essenciais, entre eles:
Legislação que rege o RPPS municipal
Estrutura administrativa da previdência
Relatórios atuariais dos últimos 5 anos
Demonstrativos financeiros completos
Comprovantes de repasses previdenciários da Prefeitura
Relação de servidores ativos, inativos e pensionistas
Informações sobre parcelamentos de débitos previdenciários
Extratos de contas do fundo previdenciário
Relatórios de auditorias internas e externas
Também foi solicitado o envio de quaisquer outros documentos que contribuam para a verificação da regularidade da gestão.
ALERTA SOBRE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Os recursos previdenciários possuem natureza vinculada e são destinados exclusivamente à garantia dos direitos dos servidores públicos. Qualquer irregularidade na gestão ou no fluxo desses recursos representa risco direto à sustentabilidade do regime.
A transparência dessas informações é condição essencial para o controle social e para a prevenção de possíveis irregularidades.
ENCAMINHAMENTOS
O Instituto Transparência Nordeste informa que acompanhará integralmente o cumprimento do prazo legal para resposta, bem como a consistência das informações que venham a ser apresentadas.
Em caso de omissão, negativa de acesso ou identificação de irregularidades, as informações serão devidamente encaminhadas para análise e providências junto ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado de Alagoas, aos Tribunais de Contas competentes e aos órgãos de controle da Previdência Social.
O Transparência Nordeste seguirá atuando com rigor técnico na fiscalização e dará publicidade aos desdobramentos do caso.